Secretária nega pagamento e afirma suspensão antes do TCE-AC

Secretária diz que suspendeu contrato antes da decisão do TCE e afirma que Estado não pagou R$ 5,4 milhões

A Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) afirmou, nesta segunda-feira (20), que o contrato de R$ 5,445 milhões firmado com a empresa Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda. nunca chegou a ser executado e que nenhum pagamento foi realizado. A manifestação ocorre em resposta à medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), que determinou a suspensão imediata de quaisquer desembolsos relacionados ao contrato.

A suspensão preventiva: segundo a secretária de Agricultura, Temyllis Silva, a pasta decidiu não dar prosseguimento ao contrato após tomar conhecimento de apontamentos técnicos apresentados pela conselheira-relatora Naluh Gouveia durante uma reunião realizada em 11 de maio. Diante das informações recebidas, a Seagri optou por interromper preventivamente a contratação e anulou integralmente o empenho, impedindo qualquer execução contratual.

"Não houve execução do contrato, não houve liquidação de despesa e não houve o pagamento de qualquer valor à empresa contratada", afirmou a secretária.

O que diz a decisão do TCE-AC

A manifestação do governo ocorre horas depois de o TCE divulgar a concessão da medida cautelar, baseada em inspeção que apontou indícios de falhas no planejamento da contratação, ausência de estudos técnicos que justificassem a adesão da Seagri à ata de registro de preços, indefinição do objeto contratado e possíveis reflexos de irregularidades investigadas no Pregão Eletrônico nº 570/2025, conduzido pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (SEICT).

Na decisão, a conselheira Naluh Gouveia destacou que havia risco de dano ao erário caso houvesse pagamentos decorrentes do contrato, determinando a suspensão imediata de qualquer desembolso até a conclusão da análise do processo. A Seagri, no entanto, sustenta que esse risco já havia sido eliminado administrativamente.

A anulação do empenho e os próximos passos

De acordo com Temyllis Silva, a anulação integral do empenho retirou qualquer autorização orçamentária para a execução contratual, o que impediu a prestação de serviços e a realização de despesas. "A medida cautelar proferida pelo TCE-AC apenas reforça uma providência administrativa que já havia sido adotada pela Secretaria, em estrita observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade e da proteção ao interesse público", afirmou.

A nota também ressalta que documentos encaminhados ao Tribunal comprovam que o contrato não foi executado e que não houve prejuízo aos cofres públicos no âmbito da Seagri.

Apesar da manifestação do governo, permanece em tramitação o processo de fiscalização conduzido pelo Tribunal de Contas. Além da suspensão dos pagamentos, a Corte determinou a citação dos responsáveis para apresentação de defesa, comunicou o caso à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público do Estado (MPAC) e ao Ministério Público de Contas, que acompanharão o desdobramento da investigação.

Perguntas Frequentes

O contrato foi pago?

Não. A Seagri afirma que não houve execução do contrato, liquidação de despesa ou pagamento de qualquer valor à empresa Hydros Consultoria.

Quando a suspensão ocorreu?

A secretária Temyllis Silva informou que a decisão de não executar o contrato foi tomada em 11 de maio, após reunião com a conselheira-relatora Naluh Gouveia, antes da medida cautelar do TCE-AC.

O que motivou a decisão do TCE-AC?

A inspeção apontou indícios de falhas no planejamento da contratação, ausência de estudos técnicos e possíveis reflexos de irregularidades investigadas no Pregão Eletrônico nº 570/2025.

Quem acompanhará a investigação?

Além do TCE-AC, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público do Estado (MPAC) e o Ministério Público de Contas foram comunicados para acompanhar o caso.

O que a secretária disse sobre a decisão?

Temyllis Silva afirmou que a medida cautelar "apenas reforça uma providência administrativa que já havia sido adotada pela Secretaria".